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11/06/2002
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PLENÁRIO ( PLEN )
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25/06/2002
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Despacho à CDCMAM, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL. 674/99 e seus apensados.
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25/06/2002
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CDCMAM ( CDCMAM )
- Aprovado o parecer desta Comissão, no PL 674/99 e seus apensados o qual encontra-se apensado a este.
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25/06/2002
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
- Aprovado o parecer desta Comissão, no PL 674/99 e seus apensados o qual encontra-se apensado a este.
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25/06/2002
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Apense-se a este o PL-674/1999.
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25/06/2002
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 34027 COL 02.
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01/07/2002
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Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2086/1999, PL-1678/1999, PL-674/1999, PL-1896/1999 apensadas.
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27/02/2003
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Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
- Designado Relator, Dep. Raul Jungman
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20/08/2003
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Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raul Jungmann Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99 e 1.397/03, apensados, e do Substitutivo da CTASP, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.086/99, apensado. Inteiro teor
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03/09/2003
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Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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11/09/2003
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1397/2003, PL-2086/1999, PL-1678/1999, PL-674/1999, PL-1896/1999 apensadas.
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13/02/2004
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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29/03/2005
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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12/07/2005
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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26/04/2006
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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27/12/2006
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, do PL 2086/1999, do PL 1397/2003, e do PL 674/1999, apensados. Inteiro teor
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07/02/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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28/02/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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07/03/2007
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
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20/03/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
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20/04/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
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07/05/2007
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo ao PL 674/1999 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 4907/2005, do PL 5600/2005 e do PL 6926/2006, apensados. Inteiro teor
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11/03/2010
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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16/03/2010
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
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15/04/2010
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)". Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 674/1999 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, do PL 2086/1999, do PL 1397/2003, do PL 4907/2005, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006 e do PL 6861/2010, apensados, com emendas e subemendas. Inteiro teor
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20/04/2011
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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12/05/2011
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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10/10/2012
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
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20/12/2012
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo ao PL 674/1999 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, do PL 6861/2010, do PL 679/2011, com emenda, do PL 1165/2011, com emenda, e do PL 2007/2011, apensados. Inteiro teor
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27/06/2013
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 28/06/13, PÁG 27157 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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03/07/2013
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PLENÁRIO ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8137/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6953/2002". Inteiro teor
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.137, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Eurico Júnior, Vice-Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Ivan Valente, Líder do PSOL; José Guimarães, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.953 de 2002".
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8137/2013 => PL 6953/2002.
DCD de 04/07/13 PÁG 28090 COL 01. Inteiro teor
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09/07/2013
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
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09/07/2013
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PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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16/07/2013
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PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/08/2013
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PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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07/08/2013
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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07/08/2013
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PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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08/08/2013
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à republicação. Letra A - Avulso, para inclusão de apensado.
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13/08/2013
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
- Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista determinação de apensação de nova proposição.
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13/08/2013
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
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13/08/2013
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PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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17/09/2013
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
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19/09/2013
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Anthony Garotinho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), em análise Inteiro teor
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24/09/2013
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Anthony Garotinho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, com emendas, do PL 6861/2010, do PL 679/2007, com emenda, do PL 1165/2011, com emenda, do PL 2007/2011, do PL 6002/2013, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro teor
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15/10/2013
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PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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12/12/2013
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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17/12/2013
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), para apreciação de nova proposição.
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