Aprovada urgência para projeto sobre defesa do usuário de serviços públicos

Objetivo é acelerar a tramitação do texto. Ainda não foi definida, no entanto, a data para votação da proposta.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6953/02, do Senado, que disciplina regras para a proteção e defesa do usuário de serviços públicos, prestados pela administração direta e indireta, assim como aqueles delegados pela União.

Liminar no STF

Nesta semana, uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.

A liminar foi dada em resposta a pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração.

No entanto, conforme a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso.

Em seu pedido, a OAB solicitou que fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para suprimir o vácuo legislativo, enquanto a norma não fosse editada.

Essa parte foi negada.

Dias Toffoli optou por deixar o ponto para “análise mais aprofundada por parte do tribunal, e após colhidas as informações das autoridades requeridas e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República”.

A liminar será levada para análise dos demais ministros do Supremo após as férias forenses de julho.

Referindo-se às manifestações públicas ocorridas em diversos pontos do País desde o início de junho, o ministro afirmou que o caso coincide com a atual pauta social por melhorias dos serviços públicos.

Parecer favorável
A proposta tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que considera o projeto importante para mudar a mentalidade da população. “Não é a ausência da lei, é o que essa lei reforça. No Brasil precisamos desenvolver uma cultura, um hábito e valores que levem a população a entender que alguns tipos de políticas públicas não são favor do governo, são obrigação do governo”, afirma.

Íntegra da proposta:

PL-6953/2002

Da Redação/PT

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