21/06/2013 16h48 - Atualizado em 21/06/2013 16h55

OAB vai ao STF para cobrar lei de defesa do usuário de serviço público

Entidade critica Congresso por não regulamentar lei prevista desde 1998.
OAB quer Código de Defesa do Consumidor para mau atendimento público.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte determine que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos.

A ação foi protocolada nesta quinta-feira (20) e distribuída nesta sexta para o ministro Dias Toffoli, que será relator.

A melhoria de serviços públicos, como saúde e educação, é um dos pleitos dos protestos que tomaram as ruas do país nesta semana.

A entidade afirma que há "omissão" do legislativo, uma vez que uma emenda constitucional de 1998 estabeleceu prazo de 120 dias para a criação de uma lei que regulasse reclamações relativas à prestação de serviços.

"A demora do Congresso Nacional em regulamentar citada questão não se mostra razoável, principalmente se levarmos em consideração que diversas unidades da federação já tiveram a oportunidade de legislar sobre a matéria no âmbito de suas competências", afirma a ação.

Além disso, a OAB quer que, enquanto não haja uma nova lei, seja aplicado em favor dos usuários de serviços público o Código de Defesa do Consumidor, que regula serviços do setor privado.

Para a entidade, o Estado deve tratar o cidadão como consumidor e ser punido no caso de mau atendimento.

A OAB quer que o Supremo estabeleça um prazo para que os parlamentares votem o texto.

Segundo a ação, há projetos de lei em andamento que regulamentam a lei de defesa dos usuários de serviços públicos.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a ação não foi motivada pelas manifestações em todo o país.

Segundo ele, o texto já havia sido aprovado pelo Conselho Federal da OAB no ano passado.

No entanto, destaca o tema "guarda pertinência com a reclamação da sociedade brasileira por mais e melhores serviços públicos".